REsp 2090615 - DECISAO

REsp 2090615 - DECISAO

Em face do julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal sobre as questões de repercussão geral (RE 582.461), que tratou da inclusão do ICMS na própria base de cálculo, da legitimidade da taxa SELIC e da razoabilidade da multa de 20%, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local e, quando aplicável, seja promovido o sobrestamento até definição do paradigma pela Suprema Corte.

Parties
Agravante: Sansuy S.a. Indústria de Plásticos em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Quanto Às Questões Afetadas Pela Repercussão Geral
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e sobrestamento quanto às questões afetadas pela repercussão geral.
Legal Topics
ICMS, Multa Moratória (20%), Taxa SELIC, Bis in Idem, Juros De Mora, Repercussão Geral, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Multa Moratória (20%) Taxa SELIC Bis in Idem Juros De Mora +2 more

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Parties

Sansuy S.a. Indústria de Plásticos em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Quanto Às Questões Afetadas Pela Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução relativo à multa punitiva inscrita em CDA
  2. 2 incidência de juros de mora sobre multa punitiva e sobre o principal (alegação de bis in idem)
  3. 3 inclusão do ICMS na própria base de cálculo

Ratio Decidendi

Em face do julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal sobre as questões de repercussão geral (RE 582.461), que tratou da inclusão do ICMS na própria base de cálculo, da legitimidade da taxa SELIC e da razoabilidade da multa de 20%, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local e, quando aplicável, seja promovido o sobrestamento até definição do paradigma pela Suprema Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e sobrestamento quanto às questões afetadas pela repercussão geral.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao ilustrado Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.