AREsp 1832971 - DECISAO

AREsp 1832971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito recursal delimitado, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia aplicando a tese do STF (RE 574.706), não havendo omissão que justificasse a anulação; ademais, questões relativas à interpretação da parcela do ICMS a ser excluída decorrem de tema constitucional fixado pelo STF e estão sujeitas aos óbices de súmula e de prequestionamento, tornando inviável a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489, II e 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito recursal delimitado, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia aplicando a tese do STF (RE 574.706), não havendo omissão que justificasse a anulação; ademais, questões relativas à interpretação da parcela do ICMS a ser excluída decorrem de tema constitucional fixado pelo STF e estão sujeitas aos óbices de súmula e de prequestionamento, tornando inviável a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial