AREsp 1821172 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão de origem aplicou devidamente o entendimento consolidado pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), ausente vício de fundamentação, e a matéria, de natureza eminentemente constitucional, não comporta novo juízo pelo STJ em recurso especial, nos termos da Constituição e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral, Competência Constitucional
Tributário ICMS PIS COFINS Repercussão Geral Competência Constitucional

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça deve revisar matéria de índole eminentemente constitucional já decidida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 69/STF)
  3. 3 Se a tese do RE 574.706/PR abrange o ICMS destacado nas notas fiscais ou apenas o ICMS escritural

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão de origem aplicou devidamente o entendimento consolidado pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), ausente vício de fundamentação, e a matéria, de natureza eminentemente constitucional, não comporta novo juízo pelo STJ em recurso especial, nos termos da Constituição e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso especial