REsp 1930048 - DECISAO

REsp 1930048 - DECISAO

Por se tratar de matéria com repercussão geral reconhecida e com mérito decidido pelo STF no ARE 1.255.885/MS (Tema 1.099), impõe-se aguardar o teor do pronunciamento constitucional e aplicar a sistemática de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; não é possível enfrentar a matéria no âmbito do recurso especial enquanto persistir o controle constitucional pelo STF.

Parties
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/baixa
Outcome
Determino o retorno dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadoria Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Repercussão Geral, Incidência Tributária
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Transferência De Mercadoria Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Repercussão Geral Incidência Tributária

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/baixa

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos
  2. 2 Efeito da decisão do STF no ARE 1.255.885/MS (Tema 1.099) sobre recursos que tratam da mesma matéria

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria com repercussão geral reconhecida e com mérito decidido pelo STF no ARE 1.255.885/MS (Tema 1.099), impõe-se aguardar o teor do pronunciamento constitucional e aplicar a sistemática de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; não é possível enfrentar a matéria no âmbito do recurso especial enquanto persistir o controle constitucional pelo STF.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem
  • Realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015