AREsp 1807692 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706/PR (Tema 69/STF), matéria de natureza constitucional que não comporta novo juízo pelo STJ em recurso especial; não houve vício de fundamentação e não há motivação para sobrestamento por afetação, pois a proposta de afetação ainda não foi apreciada pelo relator competente.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69/stf), Competência Concorrente Stj/stf
Tributário ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69/stf) Competência Concorrente Stj/stf

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça deve ou pode revisar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706/PR em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706/PR (Tema 69/STF), matéria de natureza constitucional que não comporta novo juízo pelo STJ em recurso especial; não houve vício de fundamentação e não há motivação para sobrestamento por afetação, pois a proposta de afetação ainda não foi apreciada pelo relator competente.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial