REsp 1927923 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque a questão federal suscitada (art. 142 do CTN) não foi ventilada na decisão recorrida, configurando óbice de prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque a solução da controvérsia envolve interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF), aplicando-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: PETROBRÁS S.A; Parte Mencionada: Petrobras Distribuidora S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- ICMS, Créditos De ICMS, Multa Punitiva, Obrigação Acessória, Prequestionamento, Súmula 509 STJ, Súmula 282 STF, Súmula 280 STF, Art. 142 CTN, Art. 113 §3º CTN
Case Brief
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Parties
PETROBRÁS S.A
Recorrente
Petrobras Distribuidora S.A.
Parte Mencionada
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Incidência de multa por descumprimento de obrigação acessória em caso de desembaraço extemporâneo
- 2 Prequestionamento do art. 142 do CTN para admissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 509 STJ sobre aproveitamento de crédito de boa-fé
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque a questão federal suscitada (art. 142 do CTN) não foi ventilada na decisão recorrida, configurando óbice de prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque a solução da controvérsia envolve interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF), aplicando-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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