AREsp 1820292 - ACORDAO

AREsp 1820292 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o precedente paradigmático do STF (RE n. 574.706/PR, Tema 69/STF) ao caso concreto, não sendo cabível que o STJ reexamine matéria constitucional já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal; ademais, não houve omissão justificadora de reforma.

Parties
Agravante/recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido/nao conhecido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69/stf), Competência Constitucional
Tributário ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69/stf) Competência Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se a exclusão do ICMS da base de cálculo alcança o ICMS escrito (escritural) e/ou o ICMS destacado nas notas fiscais
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode reapreciar matéria de índole eminentemente constitucional já decidida pelo Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o precedente paradigmático do STF (RE n. 574.706/PR, Tema 69/STF) ao caso concreto, não sendo cabível que o STJ reexamine matéria constitucional já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal; ademais, não houve omissão justificadora de reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido/nao conhecido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Recurso especial não conhecido