AREsp 1745611 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque quanto ao tema do aproveitamento do crédito de ICMS o Tribunal de origem fundamentou sua decisão com base em entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 272), o que exige agravo interno e não agravo em recurso especial; ademais, não se verificou omissão no acórdão recorrido nem exposição suficiente para acolher as alegações de violação dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC/2015, sendo aplicáveis as razões de inadmissibilidade e a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA; Recorrido/órgão Proferente Da Decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido O Agravo, Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Boa Fé, Ônus Da Prova, Inidoneidade De Documentos Fiscais, Presunção Tributária, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
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Parties

INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/órgão Proferente Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido O Agravo, Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão fundada em entendimento de recursos repetitivos (Tema 272)
  2. 2 aproveitamento de crédito de ICMS por contribuinte de boa-fé
  3. 3 ônus da prova e distribuição probatória (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque quanto ao tema do aproveitamento do crédito de ICMS o Tribunal de origem fundamentou sua decisão com base em entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 272), o que exige agravo interno e não agravo em recurso especial; ademais, não se verificou omissão no acórdão recorrido nem exposição suficiente para acolher as alegações de violação dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC/2015, sendo aplicáveis as razões de inadmissibilidade e a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento