REsp 1930206 - DECISAO

REsp 1930206 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de norma local (Leis Distritais 5.005/2012 e 6.375/2019) e envolve matéria de cunho constitucional (análise do art. 97 do CTN e do art. 150 da CF), questões que extrapolam o âmbito do recurso especial por aplicação da Súmula 280/STF e da jurisprudência desta Corte; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da alteração legislativa e pela natureza facultativa do regime especial de apuração do ICMS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Regime Especial De Tributação, Revogação Tácita, Interpretação De Lei Local, Art. 97 Do CTN, Art. 150 Da CF, Súmula 280/stf, Seletividade Tributária, Anterioridade E Noventena
Direito Tributário Processual Civil ICMS Regime Especial De Tributação Revogação Tácita Interpretação De Lei Local Art. 97 Do CTN Art. 150 Da CF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por demandar interpretação de norma local (Lei Distrital)
  2. 2 Alegação de ofensa ao art. 97 do CTN e ao art. 150, I, da CF
  3. 3 Efeitos da Lei Distrital 6.375/2019 sobre a Lei Distrital 5.005/2012 (alteração da forma de apuração do ICMS)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de norma local (Leis Distritais 5.005/2012 e 6.375/2019) e envolve matéria de cunho constitucional (análise do art. 97 do CTN e do art. 150 da CF), questões que extrapolam o âmbito do recurso especial por aplicação da Súmula 280/STF e da jurisprudência desta Corte; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da alteração legislativa e pela natureza facultativa do regime especial de apuração do ICMS.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.