AREsp 1830840 - DECISAO

AREsp 1830840 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e no conheceu do Recurso Especial porque a controvvsia sobre a habitualidade e o volume da atividade mercantil (fato gerador do ICMS) dependeria de reexame do acervo probatrio, o que e9 vedado pela Smula 7/STJ; mantida, assim, a concluso da instncia de origem que afastou o fato gerador por se tratar de venda isolada de um veculo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para no conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Fato Gerador, Creditamento Do ICMS, Súmula 7/stj, Honorários De Advogado
Processual Civil Direito Tributário ICMS Fato Gerador Creditamento Do ICMS Súmula 7/stj Honorários De Advogado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violao do art. 4 da Lei Complementar 87/1996 (alegao da recorrente)
  2. 2 exigncia de habitualidade e volume para caracterizao da atividade mercantil e, portanto, do fato gerador do ICMS
  3. 3 vedação ao reexame de prova pelo STJ (Smula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e no conheceu do Recurso Especial porque a controvvsia sobre a habitualidade e o volume da atividade mercantil (fato gerador do ICMS) dependeria de reexame do acervo probatrio, o que e9 vedado pela Smula 7/STJ; mantida, assim, a concluso da instncia de origem que afastou o fato gerador por se tratar de venda isolada de um veculo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para no conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheo do Agravo
  • No conhecimento do Recurso Especial