REsp 1930934 - DECISAO

REsp 1930934 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, não acolhendo o pedido principal, por entender que o desconto tarifário é subvenção ressarcida pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e, portanto, não reduz o valor da operação de venda de energia elétrica, devendo integrar a base de cálculo do ICMS; aduziu-se ainda que seria necessário reexame de fatos e provas para acolher a tese de desconto incondicional, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Desconto Tarifário, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ICMS Base De Cálculo Desconto Tarifário Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do ICMS sobre o desconto tarifário concedido pelo Governo Federal
  3. 3 Aplicação do art. 13, inciso I, da Lei Complementar 87/1996 quanto à base de cálculo do ICMS

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, não acolhendo o pedido principal, por entender que o desconto tarifário é subvenção ressarcida pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e, portanto, não reduz o valor da operação de venda de energia elétrica, devendo integrar a base de cálculo do ICMS; aduziu-se ainda que seria necessário reexame de fatos e provas para acolher a tese de desconto incondicional, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se