AREsp 1720570 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido para permitir exame parcial do Recurso Especial, mas o Recurso Especial foi inadmitido/negado provimento em razão da ausência de pré-questionamento efetivo dos dispositivos federais apontados e porque o acórdão recorrido estava fundamentado, de modo que não houve omissão sanável; além disso, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e de direito local vedado pelas Súmulas aplicáveis, razão pela qual o provimento foi negado.

Parties
Agravante: A V S IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Remissão, Decadência, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Omissão, Termo De Acordo De Regime Especial TARE, Convênio CONFAZ
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo ICMS Remissão Decadência Prescrição +5 more

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Parties

A V S IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais para Recurso Especial
  3. 3 aplicação e eficácia da Lei Distrital 4.732/2011

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para permitir exame parcial do Recurso Especial, mas o Recurso Especial foi inadmitido/negado provimento em razão da ausência de pré-questionamento efetivo dos dispositivos federais apontados e porque o acórdão recorrido estava fundamentado, de modo que não houve omissão sanável; além disso, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e de direito local vedado pelas Súmulas aplicáveis, razão pela qual o provimento foi negado.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.