AREsp 1825001 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando o art. 11, §6º da LC 87/1996 aos serviços de comunicação não medidos; a alegada inconstitucionalidade não foi suscitada tempestivamente na instância de origem, configurando inovação recursal, de modo que não houve omissão ou violação do art. 1.022, II e III do CPC/2015 que justificasse a reforma da decisão impugnada.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS, Lei Complementar 87/1996, Art. 11, § 6º, Repartição De Receitas, Inconstitucionalidade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Multas Fiscais E Juros De Mora
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional ICMS Lei Complementar 87/1996 Art. 11, § 6º Repartição De Receitas +4 more

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegada inconstitucionalidade do art. 11, §6º da LC 87/1996
  2. 2 Aplicação do art. 11, §6º da LC 87/1996 a serviços de comunicação não medidos/televisão por assinatura
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de argumentos constitucionais apresentados em grau recursal quando caracterizam inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando o art. 11, §6º da LC 87/1996 aos serviços de comunicação não medidos; a alegada inconstitucionalidade não foi suscitada tempestivamente na instância de origem, configurando inovação recursal, de modo que não houve omissão ou violação do art. 1.022, II e III do CPC/2015 que justificasse a reforma da decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.