AREsp 1825001 - DECISAO

AREsp 1825001 - DECISAO

O agravo é negado porque a cobrança do adicional de 2% destinado ao FECOMP é amparada por lei estadual (Lei Estadual nº 3.337/06) e pela modificação constitucional (EC nº 42/2003); o Convênio ICMS nº 57/99 reduz a base de cálculo do ICMS, mas tal redução não implica na exclusão do adicional de 2% destinado ao FECOMP, pois são exações distintas e a extensão do benefício do convênio ao fundo exigiria previsão legal expressa; ademais, a matéria envolve análise de legislação local, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF e não foram atendidos requisitos processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: Sky Brasil Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Fundo Estadual De Combate E Erradicação Da Pobreza (fecomp), Convênio ICMS Nº 57/99, Redução Da Base De Cálculo, Adicional De Alíquota
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Fundo Estadual De Combate E Erradicação Da Pobreza (fecomp) Convênio ICMS Nº 57/99 Redução Da Base De Cálculo Adicional De Alíquota

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Parties

Sky Brasil Serviços Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança do adicional de 2% destinado ao FECOMP
  2. 2 incidência do Convênio ICMS nº 57/99 sobre o adicional de FECOMP
  3. 3 necessidade de lei formal para exoneração fiscal (art. 111 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque a cobrança do adicional de 2% destinado ao FECOMP é amparada por lei estadual (Lei Estadual nº 3.337/06) e pela modificação constitucional (EC nº 42/2003); o Convênio ICMS nº 57/99 reduz a base de cálculo do ICMS, mas tal redução não implica na exclusão do adicional de 2% destinado ao FECOMP, pois são exações distintas e a extensão do benefício do convênio ao fundo exigiria previsão legal expressa; ademais, a matéria envolve análise de legislação local, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF e não foram atendidos requisitos processuais aplicáveis.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.