EREsp 1898207 - DECISAO

EREsp 1898207 - DECISAO

O recurso especial da RISOTOLÂNDIA não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por envolver legislação estadual e matéria fática cuja revisão é vedada em recurso especial; o recurso do Estado do Paraná foi conhecido e provido para determinar que o tribunal de origem promova novo exame e fixe os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §3º, do CPC/2015, com retorno dos autos.

Parties
Recorrente: RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
a) NÃO CONHEÇO do Recurso Especial de RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; b) CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial do ESTADO DO PARANÁ para, reformando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos, a fim de que o tribunal a quo promova novo exame acerca dos honorários de sucumbência,...
Legal Topics
ICMS, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Interpretação Estrita De Benefício Fiscal, Revisão De Matéria Fática
Tributário Processual Civil ICMS Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Interpretação Estrita De Benefício Fiscal Revisão De Matéria Fática

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Parties

RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.25 do Regulamento do ICMS para redução da base de cálculo
  2. 2 reconhecimento de prequestionamento para análise de violação de leis federais
  3. 3 fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública nos termos do art.85, §3º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial da RISOTOLÂNDIA não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por envolver legislação estadual e matéria fática cuja revisão é vedada em recurso especial; o recurso do Estado do Paraná foi conhecido e provido para determinar que o tribunal de origem promova novo exame e fixe os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §3º, do CPC/2015, com retorno dos autos.

Court Disposition

a) NÃO CONHEÇO do Recurso Especial de RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; b) CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial do ESTADO DO PARANÁ para, reformando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos, a fim de que o tribunal a quo promova novo exame acerca dos honorários de sucumbência,...

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial de RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
  • CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial do ESTADO DO PARANÁ para determinar o retorno dos autos, a fim de que o tribunal a quo promova novo exame acerca dos honorários de sucumbência, observado o disposto no art. 85, § 3º, do CPC/2015.