AREsp 1565728 - ACORDAO

AREsp 1565728 - ACORDAO

O Agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, interpretando o precedente do STF (RE 574.706/PR - Tema 69) ao concluir que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e o exame da insurgência em Recurso Especial seria inviável por configurar usurpação de competência do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante (mandado De Segurança): parte ora recorrida; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em São José/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Recurso Especial, Competência Constitucional
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Mandado De Segurança Repercussão Geral Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte ora recorrida

Impetrante (mandado De Segurança)

Delegado da Receita Federal do Brasil em São José/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 se o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, interpretando o precedente do STF (RE 574.706/PR - Tema 69) ao concluir que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e o exame da insurgência em Recurso Especial seria inviável por configurar usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Ministra Relatora e o acórdão do Tribunal de origem