REsp 1898435 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e analogia à Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais ao interpretar o precedente do STF (RE 574.706/Tema 69), tornando inviável o reexame da matéria em sede de recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Parcialmente Conhecido E Improvido
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706/pr), Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Competência Do STF
Tributário Processual Civil ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706/pr) Súmula 284/stf Súmula 182/stj Competência Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Parcialmente Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural (a recolher)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF e necessidade de embargos de declaração na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e analogia à Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais ao interpretar o precedente do STF (RE 574.706/Tema 69), tornando inviável o reexame da matéria em sede de recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Não conhecer do recurso especial por decisão do Tribunal de origem fundada em matéria eminentemente constitucional (impossibilidade de reexame no STJ)