AREsp 1620590 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, porque a Corte entendeu que: (i) as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF (Súmula 182/STJ), (ii) não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pois o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia, e (iii) a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS foi realizada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais ao interpretar o precedente do STF (RE 574.706/PR - Tema 69), matéria que não pode ser revista em Recurso Especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal...

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA CIDADE DE PORTO ALEGRE/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Da Segunda Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706/pr), Prequestionamento, Súmulas 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 182 STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706/pr) Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA CIDADE DE PORTO ALEGRE/RS

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Da Segunda Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e prequestionamento
  2. 2 alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS escritural a recolher)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, porque a Corte entendeu que: (i) as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF (Súmula 182/STJ), (ii) não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pois o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia, e (iii) a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS foi realizada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais ao interpretar o precedente do STF (RE 574.706/PR - Tema 69), matéria que não pode ser revista em Recurso Especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheceu-se parcialmente do agravo interno
  • Negou-se provimento ao agravo interno na parte conhecida