AREsp 1829656 - DECISAO

AREsp 1829656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por encontrar preenchidos seus requisitos e, porquanto o acórdão recorrido assentou seu decidido em fundamento eminentemente constitucional (art.155, §2º, II, b, CF), declarou-se o recurso especial não conhecido por ser matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se as normas processuais relativas à decisão monocrática do relator (art. 932, III, CPC/2015) e afastando-se a conversão prevista no art. 1.032 do CPC/2015 por ausência dos requisitos exigidos.

Parties
Agravante: MAKRO ATACADISTA S/A; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Cesta Básica, Crédito Tributário, Redução Da Base De Cálculo, Estorno Proporcional, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ICMS Cesta Básica Crédito Tributário Redução Da Base De Cálculo Estorno Proporcional Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

MAKRO ATACADISTA S/A

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aproveitamento integral de créditos de ICMS incidentes sobre bens da cesta básica beneficiados com redução da base de cálculo
  2. 2 possibilidade de estorno proporcional do crédito escritural do ICMS
  3. 3 incidência de matéria constitucional que afasta competência do STJ para rever a decisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por encontrar preenchidos seus requisitos e, porquanto o acórdão recorrido assentou seu decidido em fundamento eminentemente constitucional (art.155, §2º, II, b, CF), declarou-se o recurso especial não conhecido por ser matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se as normas processuais relativas à decisão monocrática do relator (art. 932, III, CPC/2015) e afastando-se a conversão prevista no art. 1.032 do CPC/2015 por ausência dos requisitos exigidos.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial