AREsp 1572090 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia interpretando o precedente do STF (RE 574.706/PR) sob fundamento constitucional, extraindo a conclusão de que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais; por se tratar de questão constitucional ligada à extensão do precedente do STF e diante de embargos de declaração pendentes no STF, o STJ entendeu inviável analisar a controvérsia em recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, devendo, assim, ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Mandado De Segurança, Recurso Especial, Competência Do STF, Modulação De Efeitos, Exclusão Da Base De Cálculo
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69) Mandado De Segurança Recurso Especial +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Qual ICMS deve ser excluído da base do PIS/COFINS: o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural (a recolher)
  3. 3 Se a matéria decidida pelo Tribunal de origem é de natureza eminentemente constitucional e, assim, insuscetível de reexame em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia interpretando o precedente do STF (RE 574.706/PR) sob fundamento constitucional, extraindo a conclusão de que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais; por se tratar de questão constitucional ligada à extensão do precedente do STF e diante de embargos de declaração pendentes no STF, o STJ entendeu inviável analisar a controvérsia em recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, devendo, assim, ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.