REsp 1938675 - DECISAO

REsp 1938675 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, porquanto a controvérsia demandava interpretação e controle de norma estadual (Decreto nº 7.871/2017/Regulamento do ICMS do Paraná) e a decisão do Tribunal de origem validou fundamentos sobre a ilegalidade/ inconstitucionalidade dessa norma; assim, eventual confronto com lei federal seria reflexo e o reexame no âmbito do recurso especial restaria inviabilizado pela Súmula 280/STF. Ademais, não se constatou omissão suficiente a ensejar o acolhimento do recurso quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Coeficiente De Estorno, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Interpretação De Norma Estadual, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento Coeficiente De Estorno Não Cumulatividade Mandado De Segurança Interpretação De Norma Estadual +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restrição ao creditamento de ICMS por norma infraconstitucional
  2. 2 Legalidade do Decreto nº 7.871/2017 e retirada de itens do RICMS-PR/2012
  3. 3 Cálculo do coeficiente de estorno e inclusão de receita de filiais em outras unidades da federação

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, porquanto a controvérsia demandava interpretação e controle de norma estadual (Decreto nº 7.871/2017/Regulamento do ICMS do Paraná) e a decisão do Tribunal de origem validou fundamentos sobre a ilegalidade/ inconstitucionalidade dessa norma; assim, eventual confronto com lei federal seria reflexo e o reexame no âmbito do recurso especial restaria inviabilizado pela Súmula 280/STF. Ademais, não se constatou omissão suficiente a ensejar o acolhimento do recurso quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
  • Publique-se. Intimem-se.