AREsp 1550824 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão, decidindo sob enfoque constitucional ao interpretar o precedente do STF (RE 574.706/Tema 69) e concluir que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais; assim, a matéria envolve interpretação constitucional do precedente e não pode ser revista em recurso especial sem usurpar competência do STF, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (re 574.706/tema 69), Competência Do STF
Tributário Processual Civil ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (re 574.706/tema 69) Competência Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher
  3. 3 Possibilidade de exame, em recurso especial, de matéria decidida sob fundamento eminentemente constitucional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão, decidindo sob enfoque constitucional ao interpretar o precedente do STF (RE 574.706/Tema 69) e concluir que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais; assim, a matéria envolve interpretação constitucional do precedente e não pode ser revista em recurso especial sem usurpar competência do STF, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.