REsp 1935608 - DECISAO

REsp 1935608 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi debatida no juízo de origem, faltando o indispensável prequestionamento, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, resultando na decisão, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, em não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Recorrida: PIPES Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Transporte Aquaviário/fluviário, Execução Fiscal, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Enunciado Administrativo 3/stj
Tributário Processual Civil ICMS Transporte Aquaviário/fluviário Execução Fiscal Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +1 more

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

PIPES Empreendimentos Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre transporte aquaviário/fluviário
  2. 2 Efeito de coisa julgada material proveniente de ação declaratória sobre execuções fiscais
  3. 3 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi debatida no juízo de origem, faltando o indispensável prequestionamento, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, resultando na decisão, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, em não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.