REsp 1866709 - DECISAO

REsp 1866709 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento ao reconhecer decadência parcial do creditamento de ICMS relativo aos períodos até 04.10.2009 (contados na forma prevista pelo art.150, §4º do CTN), afastando-se a pretensão de prescrição apenas para aqueles períodos, mantendo-se a inexistência de nulidade do processo administrativo fiscal por participação de advogados por se tratar de matéria de organização de órgão estadual insuscetível de apreciação no STJ (Súmula 280/STF), e considerando que a discussão sobre a validade de lei estadual que disciplina juros de mora é matéria de natureza constitucional não conhecida no recurso especial.

Parties
Recorrente: Lojas Americanas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
ICMS, Decadência, Prescrição, Processo Administrativo Fiscal, Participação De Advogado Em Tribunal Administrativo, Juros Moratórios, Lei Estadual, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Tributário ICMS Decadência Prescrição Processo Administrativo Fiscal Participação De Advogado Em Tribunal Administrativo Juros Moratórios +4 more

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Parties

Lojas Americanas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.150, §4º do CTN versus art.173, I do CTN para decadência de créditos por creditamento indevido de ICMS
  2. 2 Termo inicial da prescrição e constituição definitiva do crédito tributário (art.174 do CTN)
  3. 3 Nulidade do processo administrativo fiscal por participação de advogado na turma julgadora e alcance do art.28, II da Lei nº 8.906/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento ao reconhecer decadência parcial do creditamento de ICMS relativo aos períodos até 04.10.2009 (contados na forma prevista pelo art.150, §4º do CTN), afastando-se a pretensão de prescrição apenas para aqueles períodos, mantendo-se a inexistência de nulidade do processo administrativo fiscal por participação de advogados por se tratar de matéria de organização de órgão estadual insuscetível de apreciação no STJ (Súmula 280/STF), e considerando que a discussão sobre a validade de lei estadual que disciplina juros de mora é matéria de natureza constitucional não conhecida no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
  • Publique-se.