AREsp 1839874 - DECISAO

AREsp 1839874 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão da redução da base de cálculo do ICMS foi decidida com fundamento na legislação estadual (Súmula 280/STF), o benefício 'Primavera Tributária' exige requisitos a serem atendidos pelo contribuinte beneficiário e não pelo substituto tributário, e reconhecer o contrário demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não restou comprovado dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente/agravante: Safelca Indústria de Papel LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Redução Da Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Redução Da Base De Cálculo Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

Safelca Indústria de Papel LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do benefício 'Primavera Tributária' ao recolhimento do ICMS por substituto tributário
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF por matéria decidida à luz de legislação estadual

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão da redução da base de cálculo do ICMS foi decidida com fundamento na legislação estadual (Súmula 280/STF), o benefício 'Primavera Tributária' exige requisitos a serem atendidos pelo contribuinte beneficiário e não pelo substituto tributário, e reconhecer o contrário demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não restou comprovado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.