REsp 1940268 - DECISAO
Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e aplicando-se o Enunciado Administrativo 2/STJ, o agravo foi provido para que o recurso seja reautuado como recurso especial, determinando-se a publicação e intimação das partes.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Provido Para Reautuação Como Recurso Especial
- Outcome
- Agravo provido
- Legal Topics
- ICMS, Penhora, Prescrição Intercorrente, Reunião De Processos, Unificação Da Penhora, Falência, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Provido Para Reautuação Como Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Omissão e contradição quanto à determinação de que houve penhora "no rosto dos autos" da ação falimentar
- 2 Se a reunião dos processos e a unificação da penhora caracterizam marco interruptivo ou causa suspensiva da prescrição
- 3 Se a penhora unificada incidiu sobre bens específicos ou sobre o rosto dos autos da falência
Ratio Decidendi
Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e aplicando-se o Enunciado Administrativo 2/STJ, o agravo foi provido para que o recurso seja reautuado como recurso especial, determinando-se a publicação e intimação das partes.
Court Disposition
Agravo provido
Orders
- Reautuar o feito como recurso especial
- Publicar a decisão
Full Case Text
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