REsp 1936758 - DECISAO

REsp 1936758 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se-lhe provimento por não restar configurado cerceamento de defesa (havia provas suficientes nos autos e a produção de prova pericial foi dispensável) e por ser aplicável o entendimento repetitivo do REsp 1.117.139/RJ, que afasta o direito ao creditamento de ICMS sobre a energia elétrica consumida em atividades de panificação e congelamento realizadas por estabelecimento comercial.

Parties
Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De ICMS, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Precedente Repetitivo
Processo Civil Direito Tributário ICMS Creditamento De ICMS Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas Precedente Repetitivo

Case Brief

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por omissão
  2. 2 Cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 Direito ao creditamento do ICMS sobre energia elétrica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se-lhe provimento por não restar configurado cerceamento de defesa (havia provas suficientes nos autos e a produção de prova pericial foi dispensável) e por ser aplicável o entendimento repetitivo do REsp 1.117.139/RJ, que afasta o direito ao creditamento de ICMS sobre a energia elétrica consumida em atividades de panificação e congelamento realizadas por estabelecimento comercial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.