REsp 1938545 - DECISAO

REsp 1938545 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões pertinentes (art. 1.022, II, CPC/2015); o mandado de segurança pode declarar o direito à compensação de créditos tributários não atingidos pela prescrição (Súmula 213/STJ), mas tal declaração não confere efeitos patrimoniais pretéritos, cabendo a comprovação do indébito e a efetiva compensação na via administrativa, respeitado o prazo prescricional quinquenal; eventual necessidade de dilação probatória não pode ser reexaminada no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
ICMS, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Prescrição, Dilação Probatória, Súmula 213/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário ICMS Compensação Tributária Mandado De Segurança Prescrição Dilação Probatória Súmula 213/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 possibilidade de declaração, em mandado de segurança, do direito à compensação de créditos tributários não atingidos pela prescrição (Súmula 213/STJ)
  3. 3 inexistência de efeitos patrimoniais pretéritos decorrentes da declaração do direito à compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões pertinentes (art. 1.022, II, CPC/2015); o mandado de segurança pode declarar o direito à compensação de créditos tributários não atingidos pela prescrição (Súmula 213/STJ), mas tal declaração não confere efeitos patrimoniais pretéritos, cabendo a comprovação do indébito e a efetiva compensação na via administrativa, respeitado o prazo prescricional quinquenal; eventual necessidade de dilação probatória não pode ser reexaminada no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.