REsp 1934670 - DECISAO

REsp 1934670 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que se confirmou que o creditamento do ICMS sobre a energia elétrica consumida por prestadoras de telecomunicações é possível conforme jurisprudência repetitiva; reconheceu-se que a apresentação intempestiva de documentos fiscais configura infração acessória passível de multa, mas não impede o aproveitamento dos créditos; quanto à fixação dos honorários, deve-se observar a hierarquia dos critérios do art. 85 do CPC/2015 e a aplicação subsidiária da equidade, havendo, todavia, questão atinente ao §8º do art.85 afetada ao rito dos repetitivos, razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de...

Parties
Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte; Negado Provimento; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; determino devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento De ICMS Sobre Energia Elétrica, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Preclusão, Recursos Repetitivos, Remessa Necessária
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Não Cumulatividade Creditamento De ICMS Sobre Energia Elétrica Honorários Advocatícios Prova Pericial Preclusão +2 more

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte; Negado Provimento; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS incidente sobre energia elétrica consumida por prestadoras de serviços de telecomunicações
  2. 2 Efeitos da apresentação intempestiva de documentos fiscais quanto ao direito ao crédito e possibilidade de imposição de multa
  3. 3 Critérios de fixação dos honorários advocatícios segundo o art. 85 do CPC/2015 (hierarquia dos critérios, aplicação do §3º quando a Fazenda Pública for parte, aplicação subsidiária da equidade do §8º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que se confirmou que o creditamento do ICMS sobre a energia elétrica consumida por prestadoras de telecomunicações é possível conforme jurisprudência repetitiva; reconheceu-se que a apresentação intempestiva de documentos fiscais configura infração acessória passível de multa, mas não impede o aproveitamento dos créditos; quanto à fixação dos honorários, deve-se observar a hierarquia dos critérios do art. 85 do CPC/2015 e a aplicação subsidiária da equidade, havendo, todavia, questão atinente ao §8º do art.85 afetada ao rito dos repetitivos, razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; determino devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015