REsp 1940952 - DECISAO

REsp 1940952 - DECISAO

Verificado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, o agravo foi provido para determinar a reautuação do recurso especial, com aplicação do Enunciado Administrativo 2/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973; a decisão não apreciou o mérito das alegações sobre prescrição e penhora, mas ordenou a regular tramitação do recurso especial.

Parties
Recorrente: recorrente; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (agravo Provido Para Reautuar Como Recurso Especial)
Outcome
Agravo provido para reautuar o recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Penhora No Rosto Dos Autos, Unificação Da Penhora, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil Direito Falimentar ICMS Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Penhora No Rosto Dos Autos Unificação Da Penhora +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

executada

Executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão (agravo Provido Para Reautuar Como Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição quanto à natureza da penhora (penhora no rosto dos autos vs penhora sobre bens específicos)
  2. 2 Se a reunião dos processos e a unificação da penhora configuram marco interruptivo ou causa suspensiva da prescrição
  3. 3 Efeito da existência da ação falimentar sobre a suspensão da execução fiscal

Ratio Decidendi

Verificado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, o agravo foi provido para determinar a reautuação do recurso especial, com aplicação do Enunciado Administrativo 2/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973; a decisão não apreciou o mérito das alegações sobre prescrição e penhora, mas ordenou a regular tramitação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido para reautuar o recurso especial.

Orders

  • Reautuar como recurso especial
  • Publique-se