REsp 1927939 - DECISAO

REsp 1927939 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência principal (violação do art. 2º, II, da LC 87/1996) não foi prequestionada pelo tribunal de origem e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (coisa julgada material que afasta a certeza e liquidez da CDA), atraindo, por analogia, as Súmulas 282, 283 e 284 do STF; ademais, parte das questões suscitadas seriam de índole constitucional, o que afasta a competência do STJ para seu exame na via especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa Certeza E Liquidez, Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Cláusula De Plenário, Não Cumulatividade, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Certeza E Liquidez Coisa Julgada Material Prequestionamento +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 2º, II, da Lei Complementar nº 87/1996
  2. 2 Prequestionamento da questão federal pelo tribunal de origem
  3. 3 Efeito da coisa julgada material sobre a certeza e liquidez da CDA

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência principal (violação do art. 2º, II, da LC 87/1996) não foi prequestionada pelo tribunal de origem e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (coisa julgada material que afasta a certeza e liquidez da CDA), atraindo, por analogia, as Súmulas 282, 283 e 284 do STF; ademais, parte das questões suscitadas seriam de índole constitucional, o que afasta a competência do STJ para seu exame na via especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se