AREsp 1821309 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque: (i) as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); (ii) não houve omissão no acórdão recorrido, que enfrentou as questões relevantes e interpretou o precedente do STF (RE 574.706/PR) concluindo que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais; e (iii) a delimitação do alcance de precedente firmado em repercussão geral pelo STF é matéria eminentemente constitucional que não pode ser revista em recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69) Mandado De Segurança Prequestionamento +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO/RS

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural a recolher

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque: (i) as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); (ii) não houve omissão no acórdão recorrido, que enfrentou as questões relevantes e interpretou o precedente do STF (RE 574.706/PR) concluindo que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais; e (iii) a delimitação do alcance de precedente firmado em repercussão geral pelo STF é matéria eminentemente constitucional que não pode ser revista em recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento na extensão conhecida