AREsp 1296662 - DECISAO

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Como o agravo interno interposto no tribunal de origem não foi apreciado, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que profira julgamento sobre o agravo interno e, se necessário, promova a posterior devolução destes autos ao STJ para exame das questões suscitadas no agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para julgamento do agravo interno e, se necessário, posterior devolução ao STJ.
Legal Topics
ICMS, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Precedente Repetitivo
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Precedente Repetitivo

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por suposta ofensa aos arts. 948 e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de julgamento do agravo interno pelo tribunal de origem antes de processamento no STJ
  3. 3 incidência do ICMS em transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular

Ratio Decidendi

Como o agravo interno interposto no tribunal de origem não foi apreciado, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que profira julgamento sobre o agravo interno e, se necessário, promova a posterior devolução destes autos ao STJ para exame das questões suscitadas no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para julgamento do agravo interno e, se necessário, posterior devolução ao STJ.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para que perfaça o julgamento do agravo interno de e-STJ fls. 289/296, como entender de direito, e, se necessário, a posterior devolução do processo, a fim de que esta Corte Superior analise as questões postas no presente agravo em...
  • Publique-se.