REsp 1800817 - DECISAO

REsp 1800817 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que a Lei Complementar nº 87/1996 ampliou as hipóteses de creditamento do ICMS, permitindo o aproveitamento de créditos referentes à aquisição de produtos intermediários que se desgastam gradativamente no exercício da atividade-fim da empresa, sendo esses créditos não sujeitos à limitação temporal prevista no art. 33 da mesma lei; determinou a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da prova produzida nos autos e da orientação desta Corte.

Parties
Recorrente: JSL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Crédito Tributário, Insumos, Uso E Consumo Do Estabelecimento, Lei Complementar Nº 87/1996, Lei Complementar Nº 138/2010, Convênio ICMS N. 66/1988, Transporte Rodoviário De Cargas
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento De Crédito Tributário Insumos Uso E Consumo Do Estabelecimento Lei Complementar Nº 87/1996 Lei Complementar Nº 138/2010 +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JSL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento do ICMS sobre aquisições de pneus, lonas de freio, filtros e óleo lubrificante
  2. 2 Distinção entre insumo (produto intermediário) e bem de uso ou consumo do estabelecimento
  3. 3 Interpretação do art. 20 da LC 87/1996

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que a Lei Complementar nº 87/1996 ampliou as hipóteses de creditamento do ICMS, permitindo o aproveitamento de créditos referentes à aquisição de produtos intermediários que se desgastam gradativamente no exercício da atividade-fim da empresa, sendo esses créditos não sujeitos à limitação temporal prevista no art. 33 da mesma lei; determinou a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da prova produzida nos autos e da orientação desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Casso o acórdão recorrido.