AREsp 1485684 - DECISAO

AREsp 1485684 - DECISAO

Reconhecido o julgamento do Tema 490 pelo STF, que fixou tese sobre o estorno proporcional de crédito de ICMS, a existência de recurso extraordinário sobre a mesma matéria torna prejudicial a análise do recurso especial no STJ; assim, deve-se determinar o juízo de conformação pelo tribunal de origem com o precedente do STF antes do prosseguimento deste recurso especial, motivo pelo qual o julgamento foi sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal a quo para efetivação dessa conformação.

Parties
Agravante: CAR - CENTRAL DE AUTOPEÇAS E ROLAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Sobrestamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação com o precedente do STF.
Legal Topics
ICMS, Incentivo Fiscal, Crédito Fiscal, Não Cumulatividade, Estorno Proporcional, CONFAZ, Lei Complementar Nº 24/1975, Repercussão Geral (tema 490 Do Stf)
Direito Tributário ICMS Incentivo Fiscal Crédito Fiscal Não Cumulatividade Estorno Proporcional CONFAZ Lei Complementar Nº 24/1975 +1 more

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Parties

CAR - CENTRAL DE AUTOPEÇAS E ROLAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Sobrestamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Direito ao creditamento de ICMS em razão de benefício fiscal concedido pelo Estado de origem
  3. 3 Efeito do precedente vinculante do STF (Tema 490) sobre recursos de igual objeto

Ratio Decidendi

Reconhecido o julgamento do Tema 490 pelo STF, que fixou tese sobre o estorno proporcional de crédito de ICMS, a existência de recurso extraordinário sobre a mesma matéria torna prejudicial a análise do recurso especial no STJ; assim, deve-se determinar o juízo de conformação pelo tribunal de origem com o precedente do STF antes do prosseguimento deste recurso especial, motivo pelo qual o julgamento foi sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal a quo para efetivação dessa conformação.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação com o precedente do STF.

Orders

  • Determino o sobrestamento do julgamento deste recurso especial até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF.
  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que a providência seja efetivada.