AREsp 1817929 - ACORDAO

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O agravo interno não prospera porque: (i) as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; (ii) não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões essenciais, de modo que não se configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015; e (iii) o Tribunal de origem resolveu a controvérsia interpretando o precedente do STF (RE 574.706/Tema 69) sob enfoque constitucional, matéria que não cabe ser revista em recurso especial pelo STJ sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Súmulas STF, Embargos À Execução Fiscal, Competência Do STF
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69) Súmulas STF Embargos À Execução Fiscal +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e prequestionamento
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

O agravo interno não prospera porque: (i) as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; (ii) não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões essenciais, de modo que não se configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015; e (iii) o Tribunal de origem resolveu a controvérsia interpretando o precedente do STF (RE 574.706/Tema 69) sob enfoque constitucional, matéria que não cabe ser revista em recurso especial pelo STJ sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento