EREsp 1889850 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não foi conhecido e não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão do óbice da Súmula 280/STF, tornando inviável a demonstração de dissenso jurisprudencial com paradigmas que adentraram o mérito.

Parties
Embargante: TELEFONICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
ICMS, Serviço De Comunicação, RC Co Location, Embargos De Divergência, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Tributário ICMS Serviço De Comunicação RC Co Location Embargos De Divergência Súmula 280/stf Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

TELEFONICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre atividades suplementares denominadas RC Co-Location
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de embargos de divergência quando o acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não foi conhecido e não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão do óbice da Súmula 280/STF, tornando inviável a demonstração de dissenso jurisprudencial com paradigmas que adentraram o mérito.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.