EAREsp 471109 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, tendo fundamentado claramente a inadmissibilidade da aplicação do art. 166 do CTN ao creditamento de ICMS, em conformidade com entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ; os aclaratórios constituem mero inconformismo e não são meio adequado para modificar o julgado ou imputar-lhe efeitos infringentes por suposta mudança jurisprudencial.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargada: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração da Fazenda do Estado de São Paulo rejeitados
Legal Topics
ICMS, Aproveitamento De Crédito, Prescrição, Embargos De Declaração, Art. 166 Do CTN
Processual Civil Tributário ICMS Aproveitamento De Crédito Prescrição Embargos De Declaração Art. 166 Do CTN

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

CONTRIBUINTE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 166 do CTN no creditamento de ICMS
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às ações visando ao creditamento de ICMS
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes a embargos de declaração em razão de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, tendo fundamentado claramente a inadmissibilidade da aplicação do art. 166 do CTN ao creditamento de ICMS, em conformidade com entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ; os aclaratórios constituem mero inconformismo e não são meio adequado para modificar o julgado ou imputar-lhe efeitos infringentes por suposta mudança jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de Declaração da Fazenda do Estado de São Paulo rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração da Fazenda do Estado de São Paulo rejeitados