EAREsp 471109 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição: esclareceu que a LC 87/1996 autoriza o creditamento de ICMS sobre produtos intermediários mesmo quando estes se desgastam gradativamente, desde que comprovada a sua utilização para o objeto social e o desgaste no processo produtivo, e aplicou corretamente o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, afastando a aplicação da tese dos cinco mais cinco às ações de creditamento.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargada: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, Aproveitamento De Crédito, Produtos Intermediários, Lei Complementar 87/1996, Prescrição
Processual Civil Tributário ICMS Aproveitamento De Crédito Produtos Intermediários Lei Complementar 87/1996 Prescrição

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Contribuinte

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante ausência de omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Aplicabilidade da LC 87/1996 ao creditamento de ICMS sobre produtos intermediários que se desgastam gradativamente
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às ações de creditamento de ICMS e inaplicabilidade da tese "cinco mais cinco"

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição: esclareceu que a LC 87/1996 autoriza o creditamento de ICMS sobre produtos intermediários mesmo quando estes se desgastam gradativamente, desde que comprovada a sua utilização para o objeto social e o desgaste no processo produtivo, e aplicou corretamente o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, afastando a aplicação da tese dos cinco mais cinco às ações de creditamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração da Fazenda do Estado de São Paulo.