REsp 1376066 - ACORDAO

REsp 1376066 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC; além disso, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art.149 do CTN (Súmula 282/STF), por haverfundamento do acórdão recorrido que restou inatacado nas razões (Súmula 283/STF) e por a controvérsia demandar interpretação de norma local, cuja revisão é inviável nesta via (Súmula 280/STF).

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargada: SELBer CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido.
Legal Topics
ICMS, Ação Anulatória, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf, Art. 149 Do CTN, Parágrafo Único Do Art. 116 Do CTN, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS Ação Anulatória Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 280/stf +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

SELBer CALÇADOS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de violação ao art.149, VII, do CTN
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Inatacabilidade de fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC; além disso, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art.149 do CTN (Súmula 282/STF), por haverfundamento do acórdão recorrido que restou inatacado nas razões (Súmula 283/STF) e por a controvérsia demandar interpretação de norma local, cuja revisão é inviável nesta via (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Negar provimento ao Agravo Interno