REsp 1938654 - DECISAO

REsp 1938654 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem acertadamente concluiu que a Constituição (art. 155, §2º, incs. VII e VIII, com a redação dada pela EC 87/2015) já conferiu elementos suficientes para a cobrança do DIFAL sem necessidade de lei complementar, que a Lei Estadual nº 14.804/2015 regularizou a matéria e que a forma de cálculo adotada pela IN RE nº 39/2016 é compatível com a inclusão do próprio imposto na base de cálculo prevista na lei estadual; ademais, eventual revisão da matéria envolveria análise constitucional (competência do STF) ou exame de instrução normativa estadual, o que é inviável no recurso especial por não se tratar de...

Parties
Recorrente: Recorrente; Impetrantes: Impetrantes; Interessado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (arts. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Mandado De Segurança, Instrução Normativa RE Nº 39/2016, Emenda Constitucional 87/2015, Lei Estadual Nº 14.804/2015, Lei Complementar 87/1996
Processual Civil Direito Tributário ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Mandado De Segurança Instrução Normativa RE Nº 39/2016 Emenda Constitucional 87/2015 Lei Estadual Nº 14.804/2015 +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Impetrantes

Impetrantes

Estado do Rio Grande do Sul

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial (arts. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de lei complementar para instituir o DIFAL após EC 87/2015
  3. 3 Legalidade da forma de cálculo do ICMS adotada pela IN RE nº 39/2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem acertadamente concluiu que a Constituição (art. 155, §2º, incs. VII e VIII, com a redação dada pela EC 87/2015) já conferiu elementos suficientes para a cobrança do DIFAL sem necessidade de lei complementar, que a Lei Estadual nº 14.804/2015 regularizou a matéria e que a forma de cálculo adotada pela IN RE nº 39/2016 é compatível com a inclusão do próprio imposto na base de cálculo prevista na lei estadual; ademais, eventual revisão da matéria envolveria análise constitucional (competência do STF) ou exame de instrução normativa estadual, o que é inviável no recurso especial por não se tratar de...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.