AREsp 1805198 - DECISAO

AREsp 1805198 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido foi fundamentado na interpretação de lei estadual (Lei 6.374/1989 e dispositivos do RICMS), matéria que não pode ser revista em Recurso Especial, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que, para optantes do Simples Nacional, o ICMS diferido é devido no segundo mês subsequente à entrada do produto.

Parties
Agravante/impetrante: SÉRGIO KOBASHIGAWA RESTAURANTE - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança; Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, Simples Nacional, Substituição Tributária, Diferimento, Competência Para Exame De Lei Local
Processual Civil Tributário ICMS Simples Nacional Substituição Tributária Diferimento Competência Para Exame De Lei Local

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Parties

SÉRGIO KOBASHIGAWA RESTAURANTE - ME

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança; Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS diferido sobre pescados adquiridos por contribuinte optante pelo Simples Nacional
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo Recurso Especial de acórdão fundado em lei estadual (Lei Estadual 6.374/1989)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF em razão de ofensa ao direito local

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido foi fundamentado na interpretação de lei estadual (Lei 6.374/1989 e dispositivos do RICMS), matéria que não pode ser revista em Recurso Especial, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que, para optantes do Simples Nacional, o ICMS diferido é devido no segundo mês subsequente à entrada do produto.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da contribuinte.
  • Publique-se.