REsp 1786491 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão

Legal Issues

1. 1 Omissão do acórdão de origem quanto à modalidade de prestação dos serviços de acesso à internet e à disponibilização de meios físicos/instrumentalidade para sua prestação (art. 535, II, CPC/1973)
2. 2 Incidência do ICMS sobre serviços de provedor de acesso à internet versus natureza de serviço de telecomunicação (art. 61, Lei 9472/97; Súmula 334/STJ)
3. 3 Ônus da prova e necessidade de produção de prova pericial (art. 333, I, CPC/1973)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não responder expressamente sobre a modalidade de prestação dos serviços de acesso à internet e sobre a disponibilização de meios físicos para sua execução, configurando violação do art. 535, II, do CPC/1973; por isso, anula-se o acórdão impugnado e determina-se o retorno dos autos à corte de origem para manifestação expressa sobre os pontos omissos, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente acerca do alegado nos embargos de declaração.

Orders

• Anular o acórdão dos embargos de declaração
• Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa acerca do alegado em declaratórios