REsp 1555826 - DECISAO

REsp 1555826 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não individualizou as omissões atribuídas ao acórdão recorrido, incorrendo em alegação genérica sujeita à Súmula 284/STF por analogia, e porque a matéria relativa à inaplicabilidade do art. 166 do CTN não foi objeto de juízo de valor pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 211/STJ e 282/STF, sendo, assim, inviável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Sadia S.A.; Recorrida: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Prescrição, Embargos À Execução, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Art. 166 Do CTN, Inconstitucionalidade De Lei Estadual
Direito Tributário Processual Civil ICMS Prescrição Embargos À Execução Prequestionamento Aplicabilidade Do Art. 166 Do CTN Inconstitucionalidade De Lei Estadual

Case Brief

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Parties

Sadia S.A.

Recorrente

Fazenda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão de origem quanto a pontos suscitados (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 166 do CTN em embargos à execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não individualizou as omissões atribuídas ao acórdão recorrido, incorrendo em alegação genérica sujeita à Súmula 284/STF por analogia, e porque a matéria relativa à inaplicabilidade do art. 166 do CTN não foi objeto de juízo de valor pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 211/STJ e 282/STF, sendo, assim, inviável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.