REsp 1577466 - DECISAO

REsp 1577466 - DECISAO

Aplicou-se a orientação consolidada do STJ de que, para restituição ou creditamento do ICMS indevidamente exigido em razão da majoração da alíquota de 17% para 18% (Lei Estadual n. 6.556/89), é aplicável o art. 166 do CTN, de modo que cabe ao contribuinte de direito provar a não repercussão do encargo ao consumidor final; com base nessa jurisprudência e nos fundamentos processuais invocados, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Tecidos Alves Queiroz Ltda. e outros; Recorrido: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Majoração De Alíquota De 17% Para 18%, Art. 166 Do CTN, Repetição/creditamento De Indébito, Execução Fiscal
Direito Tributário Processo Civil ICMS Majoração De Alíquota De 17% Para 18% Art. 166 Do CTN Repetição/creditamento De Indébito Execução Fiscal

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Parties

Tecidos Alves Queiroz Ltda. e outros

Recorrente

Fazenda do Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 166 do CTN à restituição/creditamento de ICMS decorrente da majoração de alíquota de 17% para 18%
  2. 2 Necessidade de comprovação de que o contribuinte de direito não repassou o encargo ao consumidor final
  3. 3 Possibilidade de discussão de excesso de penhora no processo de execução fiscal

Ratio Decidendi

Aplicou-se a orientação consolidada do STJ de que, para restituição ou creditamento do ICMS indevidamente exigido em razão da majoração da alíquota de 17% para 18% (Lei Estadual n. 6.556/89), é aplicável o art. 166 do CTN, de modo que cabe ao contribuinte de direito provar a não repercussão do encargo ao consumidor final; com base nessa jurisprudência e nos fundamentos processuais invocados, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.