REsp 1508976 - DECISAO

REsp 1508976 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento consolidado do STJ de que a base de cálculo do ICMS inclui encargos financeiros e acréscimos incidentes sobre operações a prazo e sobre prestação de serviços de comunicação, nos termos da Lei Complementar nº 87/1996 e da jurisprudência desta Corte, afastando a tese da recorrente sobre exclusão desses encargos.

Parties
Recorrente: Telefônica Brasil S.A.; Recorrido: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Encargos Financeiros, Venda a Prazo, Decadência, Lançamento Por Homologação
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil ICMS Base De Cálculo Encargos Financeiros Venda a Prazo Decadência +1 more

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Recorrente

Fazenda Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre encargos financeiros cobrados dos consumidores
  2. 2 Composição da base de cálculo do ICMS sobre serviços de comunicação
  3. 3 Aplicação da decadência nos casos de recolhimento a menor (art. 150, §4º do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento consolidado do STJ de que a base de cálculo do ICMS inclui encargos financeiros e acréscimos incidentes sobre operações a prazo e sobre prestação de serviços de comunicação, nos termos da Lei Complementar nº 87/1996 e da jurisprudência desta Corte, afastando a tese da recorrente sobre exclusão desses encargos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.