REsp 1515913 - DECISAO

REsp 1515913 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal contraria premissas fáticas firmadas pelo tribunal de origem e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode desconstituir a delimitação do período de creditamento fixada no acórdão de origem nem reapreciar as provas que sustentaram tal conclusão.

Parties
Recorrente: Companhia Geral de Acessórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Execução Fiscal, Prescrição/decadência, Perícia Contábil, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Execução Fiscal Prescrição/decadência Perícia Contábil Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia Geral de Acessórios

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação em substituição tributária
  2. 2 definição do período de creditamento (cinco anos)
  3. 3 preclusão e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal contraria premissas fáticas firmadas pelo tribunal de origem e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode desconstituir a delimitação do período de creditamento fixada no acórdão de origem nem reapreciar as provas que sustentaram tal conclusão.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015)
  • Publique-se