REsp 1928111 - DECISAO

REsp 1928111 - DECISAO

O Tribunal, aplicando entendimento jurisprudencial dominante, concluiu que não houve omissão a ensejar reforma do julgado quanto ao mérito tributário e que a oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento não configura, por si só, ato protelatório, devendo ser afastada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. No plano tributário, reiterou-se o entendimento consolidado de que créditos presumidos de ICMS não devem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por implicarem interferência indevida da União na política fiscal estadual e ofensa ao princípio federativo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos, Incentivo Fiscal, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Federativo
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS IRPJ CSLL Créditos Presumidos Incentivo Fiscal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Configuração ou não de caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando entendimento jurisprudencial dominante, concluiu que não houve omissão a ensejar reforma do julgado quanto ao mérito tributário e que a oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento não configura, por si só, ato protelatório, devendo ser afastada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. No plano tributário, reiterou-se o entendimento consolidado de que créditos presumidos de ICMS não devem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por implicarem interferência indevida da União na política fiscal estadual e ofensa ao princípio federativo.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se e intimem-se