AREsp 1526372 - DECISAO

AREsp 1526372 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto às alegações capazes de modificar o julgado — notadamente a ofensa ao princípio in dubio pro contribuinte pela presunção de não repasse do desconto e a alteração de entendimento pela decisão do STF no RE 593.849/MG sobre a definitividade da base de cálculo — tornou-se imprescindível o reexame dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem. Por isso, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos com enfrentamento expresso dessas questões.

Parties
Agravante: INDUSTRIAL BOITUVA DE BEBIDAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo interno e dou provimento ao Recurso Especial para determinar o rejulgamento dos Embargos de Declaração pelo Tribunal de origem, com o expresso enfrentamento das alegações relativas à presunção de não repasse do desconto incondicional ao consumidor final e ao entendimento firmado no RE nº 593.849/MG...
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Bonificações, In Dubio Pro Contribuinte, Omissão/prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Base De Cálculo Bonificações In Dubio Pro Contribuinte Omissão/prestação Jurisdicional

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Parties

INDUSTRIAL BOITUVA DE BEBIDAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do valor de bonificações na base de cálculo do ICMS no regime de substituição tributária
  2. 2 Presunção de que desconto incondicional não seria repassado ao consumidor final
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro contribuinte (art. 112, II, CTN)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto às alegações capazes de modificar o julgado — notadamente a ofensa ao princípio in dubio pro contribuinte pela presunção de não repasse do desconto e a alteração de entendimento pela decisão do STF no RE 593.849/MG sobre a definitividade da base de cálculo — tornou-se imprescindível o reexame dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem. Por isso, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos com enfrentamento expresso dessas questões.

Court Disposition

Conheço do Agravo interno e dou provimento ao Recurso Especial para determinar o rejulgamento dos Embargos de Declaração pelo Tribunal de origem, com o expresso enfrentamento das alegações relativas à presunção de não repasse do desconto incondicional ao consumidor final e ao entendimento firmado no RE nº 593.849/MG...

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração opostos pela agravante, com o expresso enfrentamento das alegações de que: a) a presunção de que o desconto incondicional não seria repassado ao consumidor final ofende o princípio do in dubio pro contribuinte (art. 112, II, CTN); e b)...