REsp 1866581 - ACORDAO

REsp 1866581 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada do STJ (REsp 931.727/RS) configurando óbice previsto na Súmula 83, e porque as premissas fático-probatórias que fundamentariam eventual reforma não podem ser reexaminadas no recurso especial, na forma da Súmula 7, razão pela qual não se conheceu do recurso e manteve-se a decisão de não provimento.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Impugnante: ABC - Atacado Brasileiro da Construção S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Frete, Substituição Tributária, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário ICMS Base De Cálculo Frete Substituição Tributária Súmulas 7 E 83 Do STJ Recursos Repetitivos

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

ABC - Atacado Brasileiro da Construção S/A

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre o valor do frete na sistemática da substituição tributária
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de premissas fático-probatórias em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada do STJ (REsp 931.727/RS) configurando óbice previsto na Súmula 83, e porque as premissas fático-probatórias que fundamentariam eventual reforma não podem ser reexaminadas no recurso especial, na forma da Súmula 7, razão pela qual não se conheceu do recurso e manteve-se a decisão de não provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno